Mistérios no ajuste directo?

Os ajustes directos, sem concurso público, sem transparência, sem garantias de defesa dos interesses do Estado (Nação politicamente organizada), têm efeitos muito positivos para as empresas» ou indivíduos contratados e eventualmente para os outorgantes por eventuais «atenções» que possam receber ou vir a receber.

Mas não há a mínima garantia de o Estado receber uma qualidade de serviço correspondente ao dinheiro despendido, ou a despender com as habituais derrapagens consentidas pelos representantes do interesse público no contrato.

As notícias surgem com demasiada frequência o que não deixa de causar preocupações aos cidadãos mais atentos. Agora veio a público (ver aqui e aqui) que os serviços de consultadoria dos sistemas de informação do recenseamento eleitoral, foram contratados a uma empresa por ajuste directo em Fevereiro de 2008, pela Direcção-Geral da Administração Interna – Administração Eleitoral (DGAI-AE), e estão sendo notadas irregularidades não explicáveis numa época em que a informática permite um controlo rigoroso na acção de coligir os dados para os cadernos eleitorais.

São também referidos dois aspectos irregulares que continuam por resolver conforme críticas feitas pela CNPD: a base de dados estar sediada no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ainda o facto de a empresa informática, de Coimbra, ter acesso a dados reais do recenseamento. A utilização das instalações do SEF faz lembrar a FCM que, sendo também particular, funciona em instalações do MOP.

Não é o primeiro caso de ajuste directo e cito de memória a adjudicação dos contentores de Alcântara, o negócio mediatizado do «notebook» Magalhães, a adjudicação às empresas de águas, de resíduos sólidos e outras em muitos concelhos, a compilação de legislação no ministério da Educação.

Surgem sempre dúvidas quando se depara com imbricações pouco claras entre servidores públicos e empresas que contratam com o Estado, principalmente quando nestas há interesses de políticos ou ex-políticos e seus familiares e ou amigos. Tudo seria mais claro com a utilização de concursos públicos abertos a todos os potenciais concorrentes.